Temas de política

Progresso em todas as frentes.

A tecnologia só é progresso quando amplia escolhas, reduz custos e distribui capacidade. Estas são as oito agendas que orientam o trabalho do Fórum.

Justiça tecnológica

Concorrência que abre portas

O objetivo não é enfraquecer as plataformas: é garantir que quem chega depois também tenha chance. Regra de concorrência boa amplia oportunidade — para o pequeno negócio, para a startup brasileira e para quem usa.

O diagnóstico

Milhões de negócios brasileiros só existem porque essas infraestruturas existem: vendem, anunciam, recebem e entregam por elas. É justamente por isso que as regras importam — e por isso não se defende quem depende delas destruindo aquilo de que dependem.

O que defendemos

  • Regra assimétrica que mire condutas — autopreferência, uso de dados de terceiros contra eles mesmos, trava de saída — e não tamanho por tamanho.
  • Regulador com capacidade técnica, prazo e transparência, não apenas poder de multar.
  • Avaliação de impacto sobre pequenos negócios antes de cada obrigação entrar em vigor.

A tensão que reconhecemos

Regular mal é pior do que não regular: encarece a operação no país e transfere o custo para quem tem menos margem, enquanto a empresa visada trata a sanção como despesa. O desenho importa mais que a severidade — e severidade não é sinônimo de progressismo.

Ver a análise: PL 4675 e o erro europeu →

Direitos digitais

Inteligência artificial

Uma política de IA que só sabe dizer o que proibir entrega o futuro da tecnologia a quem não tem compromisso nenhum com direitos.

O diagnóstico

O debate brasileiro começou pelo risco. Faz sentido — a experiência com plataformas ensinou a desconfiar. Mas um país que não pesquisa, não treina modelos e não forma gente não regula IA: apenas recebe decisões tomadas fora e tenta mitigá-las depois.

O que defendemos

  • Proporcionalidade real entre risco e obrigação, com regime simplificado para pesquisa, ensino e uso público não comercial.
  • Capacidade computacional, dados públicos de qualidade e formação tratados como política de desenvolvimento.
  • Aplicação prioritária onde o retorno social é maior: saúde, educação, gestão urbana.

A tensão que reconhecemos

Obrigação pesada vira custo fixo, e custo fixo é filtro contra o pequeno. Quem tem departamento jurídico cumpre; a startup, a universidade e o laboratório público, não. Proteger direitos não pode virar barreira de entrada.

Ver a análise: o que o PL 2338 precisa acertar →

Estado

Estado digital & serviços públicos

O Pix e o gov.br são a prova de que o Estado brasileiro sabe inovar em escala e no interesse público. São também a autocrítica mais dura que o campo progressista tem.

O diagnóstico

Onde houve mandato claro, equipe técnica dentro do Estado e padrão aberto obrigatório, funcionou. Onde a política virou contrato de fornecedor — com o conhecimento saindo junto com o consultor —, não funcionou. A diferença é institucional, não tecnológica.

O que defendemos

  • Carreira e equipe técnica permanentes no Estado, sem terceirizar o núcleo.
  • Interoperabilidade obrigatória entre União, estados e municípios, por padrão aberto.
  • Serviço medido por tempo de resolução para o cidadão, não por sistema entregue.

A tensão que reconhecemos

Digitalizar sem cuidado exclui. Quem não tem conexão estável, aparelho ou letramento digital não pode perder o balcão. Atendimento presencial preservado é parte da política digital, não o seu oposto.

Conhecer o projeto O Brasil que Funciona →

Trabalho

Trabalho & plataformas

A pergunta útil não é "vínculo ou não". É quais garantias são inegociáveis — e como financiá-las sem destruir a renda de quem depende dela hoje.

O diagnóstico

Para muita gente o trabalho por aplicativo é a porta de entrada no mercado; para outra parte, é a renda que aparece no dia seguinte a uma demissão. Propostas que ignoram esse fato são derrotadas politicamente mesmo quando estão certas no princípio.

O que defendemos

  • Piso de proteção universal por hora efetivamente trabalhada: previdência, seguro de acidente e afastamento.
  • Transparência sobre precificação, ranqueamento e desativação, com direito a revisão humana.
  • Representação coletiva reconhecida, para negociação permanente e não só em crise.

A tensão que reconhecemos

Decidir a própria jornada é um valor real para quem trabalha por aplicativo. Entregar essa bandeira à direita foi um erro estratégico do campo — proteção e autonomia não são opostos.

Ver a análise: proteger sem fechar a porta de entrada →

Democracia

Informação & esfera pública

Instrumento de censura não tem dono. Toda competência de remoção criada hoje será exercida amanhã por quem vencer a próxima eleição.

O diagnóstico

A desinformação organizada é ameaça concreta, e o campo progressista foi alvo dela antes de ser legislador sobre ela. Daí a urgência — e daí o risco de criar um poder amplo de remoção confiando que será usado com bom senso.

O que defendemos

  • Transparência sobre alcance e impulsionamento. A propaganda eleitoral paga já é restrita no Brasil: o vazio está no alcance orgânico coordenado.
  • Dever de diligência auditável, em vez de dever de acertar caso a caso.
  • Acesso de pesquisadores brasileiros a dados de plataforma, sob salvaguarda.
  • Devido processo para remoção: prazo, motivação e recurso.

A tensão que reconhecemos

Não agir também tem custo, e ele recai sobre as mesmas minorias de sempre. A saída é atacar processo — amplificação artificial, coordenação inautêntica, publicidade opaca — em vez de criar uma autoridade da verdade.

Ver a análise: integridade informacional sem atalhos →

Soberania

Tributação e capacidade pública

As grandes plataformas já contribuem no Brasil, e boa parte na fonte. O problema daqui não é ausência de imposto — é insegurança jurídica, complexidade, e uma receita que se dissolve no caixa geral em vez de virar capacidade.

O diagnóstico

O debate importa um diagnóstico europeu que não descreve o Brasil. Aqui há retenção na fonte sobre remessa por serviço digital, incidência sobre importação de serviço e recolhimento da operação local. Partir de "eles não pagam nada" leva a proposta errada.

O que defendemos

  • Segurança jurídica e simplicidade no tratamento do setor digital dentro da transição da reforma tributária, sem regime paralelo improvisado por fora dela.
  • Neutralidade entre modelos de negócio: mesma atividade, mesma regra, sem punir quem opera formalmente no país.
  • Coordenação internacional para evitar bitributação.
  • Destinação transparente de parte da receita para infraestrutura pública digital, capacidade computacional e formação.

A tensão que reconhecemos

Complexidade tributária funciona como barreira contra a empresa brasileira pequena: quem tem departamento fiscal planeja, quem não tem paga caro. Simplificar não é favorecer o grande — é parar de proteger quem já consegue navegar o labirinto.

Ver a análise: o imposto já é pago →

Esfera pública

Democratização da mídia

A concentração da mídia brasileira é antiga e conhecida: por décadas, falar para o país inteiro dependeu de uma concessão de radiodifusão que poucos grupos tinham. Foi a distribuição digital que quebrou esse gargalo — e o campo progressista foi um dos que mais ganharam com isso.

O diagnóstico

Veículos como o ICL Notícias e o Brasil 247 existem porque a barreira de entrada caiu: nasceram digitais, alcançam audiência sem concessão e se sustentam em boa parte com contribuição do próprio público. Nenhum deles teria acontecido no arranjo anterior.

O que defendemos

  • Pluralismo tratado como política pública: publicidade oficial distribuída com critério transparente, e não como recompensa editorial.
  • Sustentabilidade do jornalismo digital independente, com regras de remuneração que não sejam desenhadas apenas para os grandes grupos.
  • Transparência sobre recomendação e monetização, para que um veículo saiba por que perdeu alcance.
  • Avaliação de custo de conformidade em qualquer regra nova: obrigação cara reconcentra, porque só redação grande consegue cumprir.

A tensão que reconhecemos

A mesma abertura que permitiu o jornalismo independente permitiu a desinformação organizada — não dá para celebrar uma e ignorar a outra. E há uma fragilidade nova: quem depende de distribuição por plataforma fica exposto a uma mudança de algoritmo que nenhuma redação controla.

Ver a análise: integridade informacional sem atalhos →

Cidades

Transporte e urbanismo

A prefeitura brasileira decide sobre semáforo, faixa, rota de ônibus e obra viária com dado escasso e caro de produzir. Enquanto isso, milhões de trajetos são registrados todos os dias por aplicativos de navegação.

O diagnóstico

Há programas de troca de dados entre plataformas de navegação e governos — a cidade informa bloqueios e obras, e recebe de volta dado de fluxo. Joinville usou isso para redesenhar um cruzamento: um estudo publicado na urbe registrou queda de 6,2 minutos no tempo médio de deslocamento, com ganho de produtividade estimado em cerca de R$ 7,6 milhões por ano.

O que defendemos

  • Capacidade técnica municipal para ler e questionar o dado — sem isso, a prefeitura vira usuária de um painel que não entende.
  • Dado de mobilidade tratado como base pública: o que orienta decisão de obra tem de ser auditável por quem mora ali.
  • Não depender de uma única fonte privada, combinando dado de aplicativo com contagem pública e bilhetagem.
  • Continuidade além do mandato, com o método registrado na administração e não na cabeça de um secretário.

A tensão que reconhecemos

O mesmo estudo é honesto sobre os limites: o método rende em área pequena e fica inviável ao escalar; projetos que precisam de mais de quatro anos morrem na troca de gestão; e a participação social ficou no nível da consulta, sem poder real de decisão. Dado de aplicativo também representa melhor quem tem carro e celular — desenhar cidade só com ele é desenhar para uma parte da população.

Ver o projeto Estados que Lideram →

A tese por trás dos temas

O progresso também é de esquerda.

Nenhuma dessas agendas se sustenta isolada. Todas partem de uma leitura só: o campo progressista brasileiro liderou a democratização digital e depois trocou o futuro pelo medo.

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