Posições do Fórum do Progresso sobre os debates que vão decidir se a tecnologia concentra poder ou distribui capacidade.
Concorrência
PL 4675 não pode repetir o erro europeu do DMA
Posição do Fórum · 6 de agosto de 2026
Há uma boa razão para o Brasil discutir regras de concorrência no setor digital: quando um mesmo grupo é a loja, a vitrine, o meio de pagamento e o algoritmo que decide quem aparece, quem chega depois tem pouca chance de disputar. Cuidar disso é agenda progressista — vem da mesma tradição que criou defesa do consumidor. Mas o alvo é abrir espaço para o próximo entrante, não punir o tamanho de quem já chegou.
O risco não está em regular. Está em importar o desenho europeu como se ele fosse neutro. O DMA foi escrito para uma economia em que quase todas as plataformas alcançadas são estrangeiras e quase todos os concorrentes protegidos são europeus. O Brasil não está nessa posição: aqui, as mesmas regras atingem serviços que milhões de pessoas usam para trabalhar, vender e receber — e atingem também empresas brasileiras que cresceram justamente sobre essas infraestruturas.
Copiar o texto sem copiar o contexto produz um resultado perverso: aumenta o custo de operar no país, empurra funcionalidade para fora e transfere o ônus para o pequeno anunciante, o vendedor de marketplace e o usuário — enquanto a empresa visada absorve a sanção como custo operacional. O tamanho da multa não é o que muda comportamento; o desenho da obrigação é.
O que defendemos: uma regra assimétrica de verdade, que mire condutas — autopreferência, uso de dados de terceiros contra eles mesmos, trava de saída — e não tamanho por tamanho; um regulador com capacidade técnica e prazo, não apenas poder de sanção; e avaliação de impacto sobre pequenos negócios brasileiros antes de cada obrigação entrar em vigor. Abrir a porta para o próximo entrante é o objetivo. Enfraquecer quem depende dessas plataformas para trabalhar, não.
IA no interesse público: o que o PL 2338 precisa acertar
Posição do Fórum · 6 de agosto de 2026
A discussão brasileira sobre inteligência artificial começou pelo fim: pelo risco. É compreensível — a experiência recente com plataformas ensinou o campo progressista a desconfiar de promessa tecnológica. Mas uma política de IA que só sabe dizer o que proibir entrega o futuro da tecnologia a quem não tem nenhum compromisso com direitos.
Direitos e desenvolvimento não são um dilema aqui. Um país que não pesquisa, não treina modelos e não forma gente para isso não regula IA de verdade: recebe decisões tomadas em outro lugar e tenta mitigá-las depois. Capacidade tecnológica própria é pré-condição de qualquer regulação com dentes.
O PL 2338 acerta ao ancorar a regulação em direitos — transparência, não discriminação, devido processo diante de decisão automatizada, responsabilização de quem opera o sistema. O ponto de atenção é a engenharia: classificação de risco larga demais transforma obrigação pesada em custo fixo, e custo fixo é filtro contra o pequeno. Quem tem departamento jurídico cumpre; a startup, a universidade e o laboratório público não.
O que defendemos: proporcionalidade real entre risco e obrigação, com regime simplificado para pesquisa, ensino e uso público não comercial; investimento em capacidade computacional, dados públicos de qualidade e formação, tratado como política de desenvolvimento e não como despesa; e aplicação prioritária onde o retorno social é maior — fila do SUS, apoio ao professor, gestão urbana. IA no interesse público não é IA proibida: é IA que chega primeiro a quem mais precisa.
O trabalho por plataforma é hoje, para muita gente, a porta de entrada no mercado — e, para outra parte, a renda que aparece no dia seguinte a uma demissão. Tratar esse fato como detalhe é o erro que trava o debate: qualquer proposta que ignore quanto dessa renda desaparece junto com a mudança de regra será derrotada politicamente, mesmo quando estiver certa no princípio.
E o princípio está certo. Não existe justificativa para que um trabalho que sustenta famílias venha sem previdência, sem cobertura de acidente, sem transparência sobre como se é remunerado e sem direito de contestar um bloqueio de conta. Nada disso depende de resolver antes a controvérsia sobre vínculo: são garantias que podem existir independentemente dessa classificação.
O que o campo progressista não pode fazer é entregar a bandeira da autonomia à direita. Decidir a própria jornada é um valor real para quem trabalha por aplicativo, e não é contraditório com proteção. A pergunta útil não é "vínculo ou não" — é quais garantias são inegociáveis e como financiá-las sem destruir a renda de quem depende dela hoje.
O que defendemos: um piso de proteção universal por hora efetivamente trabalhada — previdência, seguro de acidente e afastamento —, custeado com contribuição das plataformas; transparência sobre precificação, ranqueamento e desativação, com direito a revisão humana; e representação coletiva reconhecida, para que a negociação seja permanente em vez de acontecer só em crise.
A desinformação organizada é uma ameaça concreta à democracia brasileira, e o campo progressista foi alvo dela antes de ser legislador sobre ela. Isso explica a urgência — e também o risco. A tentação do atalho é grande: criar agora um poder amplo de remoção, confiando que ele será exercido com bom senso.
Instrumento de censura não tem dono. Toda competência de remoção criada hoje será exercida amanhã por quem vencer a próxima eleição, e a história recente do país recomenda desenhar regra imaginando que será aplicada pelo adversário. Uma esquerda que constrói um poder de silenciar constrói a ferramenta que será usada contra ela.
Existe caminho que não passa por decidir qual conteúdo é verdadeiro. Boa parte do dano vem de amplificação artificial, coordenação inautêntica e publicidade política opaca — problemas de processo, não de conteúdo. Atacar processo é mais eficaz e muito menos perigoso do que criar uma autoridade da verdade.
O que defendemos: transparência sobre alcance e impulsionamento — lembrando que aqui a propaganda eleitoral paga já é restrita e o impulsionamento só é permitido a partido e candidato, de modo que o problema brasileiro não é o mercado de anúncio político, e sim o alcance orgânico coordenado, que nenhuma regra alcança hoje; dever de diligência auditável em vez de dever de acertar caso a caso; acesso de pesquisadores brasileiros a dados de plataforma sob salvaguarda; e devido processo para quem tem conteúdo ou conta removida, com prazo, motivação e recurso. Integridade informacional se defende com luz, não com tesoura.
O imposto já é pago. A pergunta é o que se constrói com ele.
Posição do Fórum · 6 de agosto de 2026
O debate brasileiro sobre tributação da economia digital costuma importar um diagnóstico que não é o nosso. Na Europa, o ponto de partida foi um vazio de arrecadação: valor gerado num país, imposto recolhido em outro. No Brasil a situação é diferente — e é preciso dizer isso com todas as letras, porque a premissa errada leva à proposta errada.
Aqui as grandes plataformas já contribuem, e boa parte na fonte. Pagamento por serviço digital remetido ao exterior sofre retenção; há incidência sobre importação de serviço; e a operação local recolhe como qualquer outra. Quem defende que o setor "não paga nada no Brasil" está descrevendo outro país.
O problema brasileiro é outro, e é mais chato de explicar do que um slogan: complexidade e insegurança jurídica. Sobreposição de tributos, regras que mudam de interpretação e uma disputa de competência que levou anos para se estabilizar sobre o que é software, o que é serviço e o que é licença. Nada disso aumenta o que se arrecada de quem tem estrutura para planejar — mas encarece muito a vida de quem não tem. Complexidade tributária é, na prática, uma barreira contra a empresa brasileira pequena.
E há a pergunta que quase ninguém faz: para onde vai o dinheiro. Arrecadação que se dissolve no caixa geral não constrói coalizão nem legitimidade, e é revertida na primeira mudança de governo. Vinculada a capacidade pública — conectividade, capacidade computacional nacional, formação — ela se paga em desenvolvimento e fica politicamente difícil de desmontar.
O que defendemos: segurança jurídica e simplicidade no tratamento do setor digital dentro da transição da reforma tributária, sem criar um regime paralelo improvisado por fora dela; neutralidade entre modelos de negócio, para que a mesma atividade tenha a mesma regra e quem opera formalmente aqui não seja penalizado por isso; coordenação internacional para evitar bitributação; e destinação transparente de parte da receita para infraestrutura pública digital e formação. Não falta contribuição. Falta previsibilidade — e falta dizer o que se constrói com o que já se arrecada.
O Brasil tem prova viva de que o Estado sabe inovar em escala e no interesse público. O Pix e o gov.br não vieram de desregulamentação nem de concessão: foram construídos por instituições públicas que definiram padrão aberto, obrigaram interoperabilidade e trataram acesso como direito, não como produto.
Essa é a resposta mais forte que o campo progressista tem contra a tese de que só o mercado entrega. E é também a autocrítica mais dura: se sabemos fazer isso em pagamento e identidade, por que a fila do SUS, a matrícula escolar, a licença municipal e o atendimento previdenciário continuam sendo o que são?
A diferença não é tecnológica, é institucional. Onde houve mandato claro, equipe técnica dentro do Estado e padrão aberto imposto a todos, funcionou. Onde a política virou contrato de fornecedor, com o conhecimento saindo junto com o consultor no fim do projeto, não funcionou. Capacidade estatal não se compra; acumula-se.
O que defendemos: carreira e equipe técnica permanentes dentro do Estado, sem terceirizar o núcleo; padrão aberto e obrigatório de interoperabilidade entre União, estados e municípios; serviço público digital medido por tempo de resolução para o cidadão, não por sistema entregue; e atendimento presencial preservado, porque digitalizar não pode significar excluir quem não está conectado.
A tese que organiza todas essas posições: como o campo progressista brasileiro liderou a democratização digital, trocou o futuro pelo medo — e qual é o caminho de volta.